Comentários
(1)
Cesar Roberto Cardozo
Comentário · há 9 anos
Caro Dr. André, boa tarde!
Primeiramente gostaria de exaltar o teor do seu artigo, muito bom e muito útil, um presente para nois leitores.
Gostaria apenas de fazer uma ressalva, até porque comentários a respeito já surgiram.
A Lei Postal 6.538/78, "Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito" Art. 11. Ou seja, não há possibilidade de abertura do objeto pelo destinatário antes da assinatura de recebimento (ato este que configura a entrega), pois a abertura de objeto pertencente a outro configura crime conforme a referida lei.
Primeiramente gostaria de exaltar o teor do seu artigo, muito bom e muito útil, um presente para nois leitores.
Gostaria apenas de fazer uma ressalva, até porque comentários a respeito já surgiram.
A Lei Postal 6.538/78, "Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito" Art. 11. Ou seja, não há possibilidade de abertura do objeto pelo destinatário antes da assinatura de recebimento (ato este que configura a entrega), pois a abertura de objeto pertencente a outro configura crime conforme a referida lei.
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